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LC 75 - Art. 170 - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 170. Dentre os integrantes da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão, um será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

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